Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLINHA 22 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS5.475,0000R$ 6,70R$ 36.682,50
ServicoLINHA 09 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS2.625,0000R$ 6,70R$ 17.587,50
ServicoLINHA 14 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.600,0000R$ 6,70R$ 24.120,00
ServicoLINHA 08 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS6.150,0000R$ 6,70R$ 41.205,00
ServicoLINHA 18- TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS7.875,0000R$ 6,70R$ 52.762,50
ServicoLINHA 01 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS7.500,0000R$ 6,70R$ 50.250,00
ServicoLINHA 20 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS5.550,0000R$ 6,70R$ 37.185,00
ServicoLINHA 10 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS6.000,0000R$ 6,70R$ 40.200,00
ServicoLINHA 02 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.750,0000R$ 6,70R$ 25.125,00
ServicoLINHA 04 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS2.250,0000R$ 6,70R$ 15.075,00
ServicoLINHA 13 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS4.500,0000R$ 6,70R$ 30.150,00
ServicoLINHA 15 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.150,0000R$ 6,70R$ 21.105,00
ServicoLINHA 07 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.600,0000R$ 6,70R$ 24.120,00
ServicoLINHA 21 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS6.000,0000R$ 6,70R$ 40.200,00
ServicoLINHA 11 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.450,0000R$ 6,70R$ 23.115,00
ServicoLINHA 17- TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS5.250,0000R$ 6,70R$ 35.175,00
ServicoLINHA 16 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS7.500,0000R$ 6,70R$ 50.250,00
ServicoLINHA 19- TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS7.125,0000R$ 6,70R$ 47.737,50
ServicoLINHA 06 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.150,0000R$ 6,70R$ 21.105,00
ServicoLINHA 12 - TRANSPORTE ESCOLARKILOMETROS3.300,0000R$ 6,70R$ 22.110,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04R$ 730.635,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04R$ 730.635,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000150/2025FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO19/03/2025ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04R$ 149.805,30
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2025000024/202519/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVES DO MENOR PRECO POR QUILOMETRAGEM DIARIA NELE INCLUIDOS TODOS OS TRIBUTOS, ENCARGOS, FORNECIMENTO DE VEICULOS CONVENCIONAIS E ADAPTADOS, COM COMBUSTIVEL, CONDUTOR E MANUTENCAOCARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04VIGENTER$ 730.635,00
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