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| Tipo: Atos Oficiais ( Total de Arquivos 1 ) |
| Tipo: Decretos Normativos ( Total de Arquivos 16 ) |
| Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 1 ) |
| Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 1 ) |
| Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 2 ) |
| Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 1 ) |
| Tipo: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ( Total de Arquivos 3 ) |
| Tipo: Lei Orçamentária Anual (LOA) ( Total de Arquivos 4 ) |
| Tipo: Leis Ordinárias ( Total de Arquivos 3 ) |
| Tipo: Otros Documentos ( Total de Arquivos 1 ) |
| Tipo: Outros Documentos da Folha ( Total de Arquivos 4 ) |
| Tipo: Plano Plurianual (PPA) ( Total de Arquivos 2 ) |
| Tipo: Portarias (Documentos) ( Total de Arquivos 2 ) |
| Tipo: Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) ( Total de Arquivos 4 ) |
| Tipo: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ( Total de Arquivos 9 ) |
| Tipo: Resoluções (Documentos) ( Total de Arquivos 1 ) |