Leis Ordinárias LEX - Lei

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	17/11/2023	2023	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Cessão de Uso de Instrumentos Musicais à Associação Mineira Leste da Igreja Adventista do Sétimo Dia”	LEI 750-2023 - CESSÃO DE USO INSTRUMENTO_000188.pdf	1,81MB
Não se Aplica	24/10/2023	2023	"Dispôe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências"	LEI - 416-20002 - CIP_000183.pdf	2,43MB
Não se Aplica	19/10/2022	2022	"DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS VILA VERDE, LIBERDADE E JOÃO CERQUEIRA FILHO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	LEI_736-22_Assinada.pdf	0,17MB