Plano Plurianual (PPA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	09/01/2024	2024	Dispõe sobre alteração, da Lei nº 727 de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período 2022-2025, altera as prioridades previstas no art. 3º da Lei 742 de 08 de agosto de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e contém outras providências”.	LEI 752-2023 - ALTERA PPA_000204.pdf	7,88MB
Não se Aplica	21/12/2022	2022	Lei - 739-2022 " Dispôe sobre alteração da Lei 727 de Dezembro 2021 - PPA	Lei-739-2022.pdf	0,42MB