Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	13/12/2023	2023	Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.	LDO-EXERCÍCIO 2024.pdf	19,17MB
Anual	21/12/2022	2022	Lei 740-2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antonio do Jacinto para o exercício financeiro de 2023	Lei - 740-2022.pdf	2,32MB
Anual	02/12/2022	2022	LEI 728-2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.	LEI 728-2021.pdf	3,42MB
Anual	02/12/2022	2022	LEI 737-2022 - “Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 728 de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras Providências”.	Lei n 737 suplementacao.pdf	0,21MB