Atualizado em: 04/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000014/2025Inexigibilidade000043/202509/06/2025LOCACAO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG PARA INSTALACAO DE DEPOSITO DE MATERIAIS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SITUADO NA RUA TREZE DE JANEIRO, 542, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO V DA LEI 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 10.626,00R$ 10.626,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZELMA MARIA DA SILVA BRITO556.496.106-49ServicoLOCACAO DE IMOVELlocacao de imovel na sede do municipio de santo antonio do jacinto/mg para instalacao de deposito de materiais diversos da secretaria municipal de educacao, situado na rua treze de janeiro, 542, municipio de santo antonio do jacinto/mg, mediante inexigibilidade de licitacao, nos termos do art. 74, inciso v da lei 14.133/21.MES7,0000R$ 1.518,00R$ 10.626,00
000013/2025Inexigibilidade000038/202509/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LOCACAO, TREINAMENTO E SUPORTE POR UM PERIODO DE 01 (UM) ANO DE SOFTWARE PARA ORCAMENTACAO ELETRONICA PARA PECAS E SERVICOS DESTINADOS A MANUTENCAO E RECUPERACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA MUNICIPALIDADE.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 17.490,00R$ 17.490,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L. RICARDO DE MAGALHAES LTDA17.922.286/0001-65ServicoLOCACAO DE SOFTWAREFORNECIMENTO DE LOCACAO, TREINAMENTO E SUPORTE POR UM PERIODO DE 01 (UM) ANO DE SOFTWARE PARA ORCAMENTACAO ELETRONICA PARA PECAS E SERVICOS DESTINADOS A MANUTENCAO E RECUPERACAO DE VEICULOS E MAQUINASMES12,0000R$ 1.457,50R$ 17.490,00
000011/2025Dispensa000041/202525/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE KITS DE CAMERAS DE SEGURANCA E MONITORAMENTO PARA SER INSTALADOS NOS SEGUINTES LOCAIS, PSF MARIA ROSA BANDEIRA, CRECHE EMILIA MACIEJEWSKY DE OLIVEIRA, ESCOLA CINDERELA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, ESCOLA MUNICIPAL MILAGROSA, PSF JOVENTINO BATISTA, PSF CATAJAS, PSF SAUDE PARA TODOS, PRACA ROQUE FROES, PRACA ODILON PINHEIRO, PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, CRAS E PARQUE DOS YPES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 56.616,00R$ 56.616,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA PSF JOVENTINO BATISTA01 Dvr 04 canais intelbras com resolucao 4k 03 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 03 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 06 Video Balun anti interferencia 03 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo CooxialUNIDADE1,0000R$ 2.249,00R$ 2.249,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA O PSF DE CATAJAS01 Dvr 04 canais intelbras com resolucao 4k 03 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 03 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 06 Video Balun anti interferencia 03 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo CooxialUNIDADE1,0000R$ 2.257,00R$ 2.257,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL01 Dvr 04 canais intelbras com resolucao 4k 04 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 04 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 08 Video Balun anti interferencia 04 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo CooxialUNIDADE1,0000R$ 2.608,00R$ 2.608,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA O PSF MARIA ROSA BANDEIRA01 Dvr 04 canais intelbras com resolucao 4k 04 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 04 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 08 Video Balun anti interferencia 04 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo CooxialUNIDADE1,0000R$ 2.608,00R$ 2.608,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA CRAS01 DVR 4 CANAIS 01 HD 1000 GB 04 Cameras multi HD 08 Video balun anti interferencia 04 Caixa de passagem VBOX 01 Fonte de alimentacao 01 Rack embutido 02 Caixa cabo coaxialUNIDADE1,0000R$ 2.608,00R$ 2.608,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA O PSF SAUDE PARA TODOS01 Dvr 08 canais intelbras com resolucao 4k 06 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 06 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 12 Video Balun anti interferencia 06 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo CooxialUNIDADE1,0000R$ 3.410,00R$ 3.410,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA A PRACA ROQUE FROES01 camera vip ip 01 caixa hermetica 01 par convesor midia 01 switch poe 01 bobina fibra oticaUNIDADE1,0000R$ 4.000,00R$ 4.000,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA A ESCOLA MUNICIPAL CINDERELA01 Dvr 08 canais intelbras com resolucao 4k 06 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 06 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 12 Video Balun anti interferencia 06 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo Cooxial 01 Central de alarme monitorada 04 Sensor presenca 04 Sensor de abertura 01 Sirene 120 DBI 01 Bateria Selada 04 Controle remoto 01 Caixa cabo CCI ALARMUNIDADE1,0000R$ 4.490,00R$ 4.490,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS PARA MONITORAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL MILAGROSA01 Dvr 08 canais intelbras com resolucao 4k 06 Cameras full color intelbras VHD 3240 com sensor de movimento integrado 06 Caixa passagem VBOX 01 HD 1 Terabite para CFTV PUPLE 01 Rack CFTV 12 Video Balun anti interferencia 06 Conectores P4 01 Fonte Chaveada 12V contra surto eletrico 02 Caixa cabo Cooxial 01 Central de alarme monitorada 04 Sensor presenca 04 Sensor de abertura 01 Sirene 120 DBI 01 Bateria Selada 04 Controle remoto 01 Caixa cabo CCI ALARMUNIDADE1,0000R$ 4.490,00R$ 4.490,00
SALVADOR ALVES GIL - ME50.777.808/0001-58MaterialKIT CAMERAS DE MONITORAMENTO PARA PARQUE DOS IPES06 Cameras IP com audio biradicional 01 Bombina fibra 01 Caixa cabo de rede com 300 metros 04 Caixa hermetica 01 NVR 01 HD 1000 GB 01 Switch 01 Par conversor midiaUNIDADE1,0000R$ 5.002,00R$ 5.002,00
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