Atualizado em: 16/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Inexigibilidade000032/202507/05/2025CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO, NAS AREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 120.000,00R$ 120.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS26.756.847/0001-94ServicoPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICACONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA RPESTAR SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA AO MUNICIPO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO, NAS AREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, COM ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICIPIO, EM ESPECIAL QUANTO AOS SERVICOS DE: A) ACOMPANHAMENTO JURIDICO COM A ELABORACAO DAS PECAS E RECURSOS NECESSARIOS, DISTRIBUICAO DE MEMORIAIS E SUSTENTACAO ORAL, NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO, JUNTO AO STF, TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, TST), TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTANCIA (TRIBUNAL DE JUSTICA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E TRIBUNAIS DE JUSTICA MILITAR); B) ASSESSORIA TECNICA PARA IMPLEMENTACAO DO CONTROLE INTERNO NOS SETORES DE COMPRAS, LICITACOES, CONTRATOS, ALMOXARIFADO, CONTABILIDADE E TESOURARIA (NO TOCANTE AS DESPESAS DECORRENTES DE COMPRAS E LICITACOES) E SETORES ADMINISTRATIVOS E MODERNIZACAO E DIGITALIZACAO DOS PROCEDIMENTOS EM CUMPRIMENTO A DECISAO NORMATIVA N° 002/2016 NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS C) REALIZACAO DE VISITAS SEMANAIS DE NO MINIMO 6 HORAS TECNICAS NA SEDE DA PREFEITURA.UNIDADE12,0000R$ 10.000,00R$ 120.000,00
000010/2025Dispensa000035/202530/04/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS COM FORNECIMENTO DE PECAS NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 54.000,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ROBERTO DE SOUZA - ME10.599.816/0001-37ServicoSERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVADE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, COM UTILIZACAO DE PECAS ORIGINAIS E RESPONSABILIZANDO COM TODOS OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO, PARA ATENDER OS SEGUINTES PSFs MARIA ROSA BANDEIRA, PSF PARA TODOS, PSF CARMITA FREITAS, JOVENTINO BATISTA E PSF CATAJAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS: CADEIRAS ODONTOLOGICAS, COMPRESSORES, AUTOCLAVES, CANETAS DE BAIXA E ALTA ROTACAO FOTOPOLIMERIZADOR, ULTRASSOM, DESTILADORES DE AGUA E OUTROS.MES12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
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