Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000009/2025Dispensa000025/202526/03/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISICAO DE PORTAS DE VIDRO EM ATENDIMENTO AO PSF MARIA ROSA BANDEIRA NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.703,15R$ 25.703,15
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTA DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 577 UNIDADE2,0000R$ 834,70R$ 1.669,40
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTA DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 580 UNIDADE2,0000R$ 834,70R$ 1.669,40
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTAS DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 1087 UNIDADE2,0000R$ 1.262,25R$ 2.524,50
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTAS DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR 8MM 2100 X 785 UNIDADE3,0000R$ 992,80R$ 2.978,40
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTAS DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 687 UNIDADE4,0000R$ 905,25R$ 3.621,00
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTAS DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 775 UNIDADE4,0000R$ 992,80R$ 3.971,20
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTA DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8MM 2100 X 690 UNIDADE5,0000R$ 905,25R$ 4.526,25
LEONARDO LOPES DE SOUZA59.871.226/0001-00MaterialPORTA DE GIRO VIDRO TEMPERADO INCOLOR DE 8 MM 2100 X 780 UNIDADE5,0000R$ 948,60R$ 4.743,00
000008/2025Dispensa000024/202518/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVES DO MENOR PRECO POR QUILOMETRAGEM DIARIA NELE INCLUIDOS TODOS OS TRIBUTOS, ENCARGOS, FORNECIMENTO DE VEICULOS CONVENCIONAIS E ADAPTADOS, COM COMBUSTIVEL, CONDUTOR E MANUTENCAOCORRETIVA E PREVENTIVA INCLUSA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 730.635,00R$ 730.635,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 04 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino - rota, escola municipal laurindo luz, ate a comunidade piaui, rota com percurso de 30 km/diaKILOMETROS2250,0000R$ 6,70R$ 15.075,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 23 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino - rota, entroncamento da santa rosa, ate as comunidades gambarina e roque viola, rota com percurso de 32 km/diaKILOMETROS2400,0000R$ 6,70R$ 16.080,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 09 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino e vespertino - rota, escola estadual de catajas e escola municipal herculano rodrigues chaves, ate a comunidade dos baixinhos, rota com percurso de 35 km/diaKILOMETROS2625,0000R$ 6,70R$ 17.587,50
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 06 - TRANSPORTE ESCOLARturno vespertino - rota, escola municipal benvindo pinheiro, ate as comunidades: vila padre cloves e lima assada, rota com percurso de 42 km/diaKILOMETROS3150,0000R$ 6,70R$ 21.105,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 15 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino e vespertino - rota, escola estadual do povoado de cristianopolis e escola municipal deus protege, ate a comunidade pedrao, rota com percurso de 42 km/diaKILOMETROS3150,0000R$ 6,70R$ 21.105,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 12 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino e vespertino - rota, escola estadual do povoado de cristianopolis e escola municipal deus protege, ate as comunidades: juca porto e fazenda braco esquerdo (arnobio damasceno), rota com percurso de 44 km/diaKILOMETROS3300,0000R$ 6,70R$ 22.110,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 05 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino - rota, escolas estaduais: clemente da rocha bandeira, joao vieira de souza e escolas municipais: cinderela e milagrosa na sede do municipio, ate as comunidades: vital e sao pedro, rota com percurso de 46 km/diaKILOMETROS3450,0000R$ 6,70R$ 23.115,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 11 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino e vespertino - rota, escola estadual do povoado de cristianopolis e escola municipal deus protege, ate a comunidade juca porto, rota com percurso de 46 km/diaKILOMETROS3450,0000R$ 6,70R$ 23.115,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 07 - TRANSPORTE ESCOLARturno vespertino - rota, escola municipal benvindo pinheiro, ate as comunidades: vila padre cloves e sao joao batista, rota com percurso de 48 km/diaKILOMETROS3600,0000R$ 6,70R$ 24.120,00
ARNOBIO RODRIGUES CHAVES41.143.773/0001-04ServicoLINHA 14 - TRANSPORTE ESCOLARturno matutino e vespertino - rota, escola estadual do povoado de cristianopolis e escola municipal deus protege, ate a comunidade gil, rota com percurso de 48 km/diaKILOMETROS3600,0000R$ 6,70R$ 24.120,00
000008/2025Inexigibilidade000019/202525/02/2025LOCACAO DE PROPRIEDADE UTILIZADA COMO ALMOXARIFADO, GARAGEM E SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIACAO E URBANISMO, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALDIVINA ARAUJO PEREIRA072.279.406-16ServicoLOCACAO DE IMOVEL MES12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000007/2025Dispensa000022/202503/03/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL, ACOMPANHAMENTO DE PLATAFORMAS DO SIMEC, SIGPNAE, MEC /FNDE, CACS FUNDEB, ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA EDUCACAO, CADASTRAMENTO DO DIAGNOSTICO,PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTODE ACOES ARTICULADAS, E IMPLANTACAO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL EM ESCOLAS MUNICIPAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 54.000,00R$ 54.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMANUELLE CARVALHO OLIVEIRA59.413.243/0001-02ServicoASSESSORIA TECNICA PROFISSIONAL ESPECIALIZADASERVICOS DE CONSULTORIA EDUCACIONAL, ACOMPANHAMENTO DE PLATAFORMAS DO SIMEC, SIGPNAE, MEC/FNDE, CACS FUNDEB, ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA EDUCACAO, CADASTRAMENTO DO DIAGNOSTICO, PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACOES DO NOVO PLANO DE ACOES (NOVO PAR); ACOMPANHAMENTO E IMPLANTACAO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRALMES12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
000007/2025Inexigibilidade000017/202519/02/2025LOCACAO DE IMOVEL PARA SERVIR COMO DEPOSITO DE MATERIAIS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, VConcluidaR$ 18.216,00R$ 18.216,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA ELZA PINHEIRO DE SOUZA491.184.126-53ServicoLOCACAO DE IMOVEL MES12,0000R$ 1.518,00R$ 18.216,00
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