Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	19/04/2023	2023	"Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santo Antonio do Jacinto-MG"	Resolução - CMDCA.pdf	1,11MB