Pessoal (Outros Documentos) GMP - Gestão de Materiais e Processos

Dispõe de demais documentos que não se enquadram nos itens de menu anteriores, os quais a Administração Pública pode disponibilizar.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/11/2022	2022	Não se Aplica	Lei-445-2005 - “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO”	LEI 445 REESTRUTURA ADM.pdf	0,21MB
Não se Aplica	20/07/2022	2022	Não se Aplica	Lei 733-2022 - Alteração do anexo I da Lei Municipal 471/2006, referente ao Plano de Carreira da Educação Básica	LEI 733-2022.pdf	4,98MB
Não se Aplica	20/07/2022	2022	Não se Aplica	Lei 732-2022 - Dispõe das atualizações dos subsidios dios agentes políticos	LEI 732-2022.pdf	0,81MB
Não se Aplica	20/07/2022	2022	Não se Aplica	Lei 730-2022 - Atualização dos vencimentos dos servidores	LEI 730-2022.pdf	0,89MB