Atualizado em: 01/04/2026 11:08:01

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "000005/2026",
    "objeto": "CONSTITUI OBJETO DESTE EDITAL O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FISICAS E/OU JURIDICAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALISTAS  E MEDICO PLANTONISTA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG, PARA ATENDER A DEMANDA DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, OBSERVADAS AS ESPECIFICACOES TECNICAS, DADOS, ELEMENTOS QUANTITATIVOS DESCRICAO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I   TERMO DE REFERENCIA.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso I",
    "abertura": "2026-03-11T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-23T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-23T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 2094756.840000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000004/2025",
    "processo": "000061/2025",
    "objeto": "Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de Pessoas fisicas e/ou Juridicas para a Prestacao de Servicos Medicos Especialistas no ambito do municipio de Santo Antonio do Jacinto/MG para atender a demanda dos programas da Secretaria Municipal De Saude",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Credenciamento, Art. 79, Inciso I",
    "abertura": "2025-11-14T00:00:00",
    "homologacao": "2025-12-08T00:00:00",
    "conclusao": "2025-12-08T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 8641.000000000
  }
]