Atualizado em: 16/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "dispensa": "000003/2025",
    "processo": "000030/2025",
    "objeto": "O PRESENTE PROCESSO DE LICITACAO TEM COMO OBJETO O CRENDECIAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS, PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA PLANTAO MEDICO PRESENCIAL, VISANDO QUALIDADE DE SERVICO PARA A POPULACAO, CONFORME AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO COM VALORES E JORNADAS CONSTANTES DE TABELA ANEXA AO PRESENTE EDITAL.",
    "base_legal": "CREDENCIAMENTO",
    "abertura": "2025-04-14T00:00:00",
    "homologacao": "2025-05-06T00:00:00",
    "conclusao": "2025-05-06T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 468001.800000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "modalidade": "Chamada Publica",
    "dispensa": "000001/2025",
    "processo": "000029/2025",
    "objeto": "AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREEDENDOR FAMILIAR RURAL, DESTINANDO AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO - MG, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE.",
    "base_legal": "Inexigibilidade, Chamamento Publico, Lei 13.019/14",
    "abertura": "2025-04-30T00:00:00",
    "homologacao": "2025-05-12T00:00:00",
    "conclusao": "2025-05-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 921222.000000000
  }
]