Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELMES7,0000R$ 1.518,00R$ 10.626,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZELMA MARIA DA SILVA BRITO***.496.106-**R$ 10.626,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZELMA MARIA DA SILVA BRITO***.496.106-**R$ 10.626,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000798/2025FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO30/06/2025ZELMA MARIA DA SILVA BRITO556.496.106-49R$ 1.518,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000094/2025000043/202510/06/2025LOCACAO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG PARA INSTALACAO DE DEPOSITO DE MATERIAIS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SITUADO NA RUA TREZE DE JANEIRO, 542, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG, MEDIANTE INEXIGIBIZELMA MARIA DA SILVA BRITO***.496.106-**VIGENTER$ 9.108,00
000094/2025000043/202510/06/2025LOCACAO DE IMOVEL NA SEDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG PARA INSTALACAO DE DEPOSITO DE MATERIAIS DIVERSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SITUADO NA RUA TREZE DE JANEIRO, 542, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO/MG, MEDIANTE INEXIGIBIZELMA MARIA DA SILVA BRITO***.496.106-**VIGENTER$ 10.626,00
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