Atualizado em: 07/04/2025

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000012/2025",
    "assinatura": "2025-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.202.205/0001-03",
    "nome_favorecido": "RENASCER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME",
    "categoria": "REGISTRO DE PRECO",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS, VISANDO A FUTURA AQUISICAO DECOMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM, OLEO DIESEL B S10 E OLEO DIESEL B S500) PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINARIOS E OUTROS PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3325500.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JACINTO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "0000023/2025",
    "assinatura": "2025-02-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.646.395/0001-43",
    "nome_favorecido": "BAHIMINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "ADESAO A ATA DE REGISTRODE PRECOS DO MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS- MG PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS , MATERIAL MEDICO- HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL D SAUDE.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 4680000.000000000
  }
]